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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
33
Legislatura
0351-2007
Ementa

Lei Complementar nº 351, de 14 de dezembro de 2007

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 18:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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