LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/10/2023
Número
1
Legislatura
1675-2023
Ementa
Decisão da comissão de análise dos projetos da Lei Complementar Paulo Gustavo

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 12:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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